A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizou, nesta terça-feira (23), a 9ª Reunião Ordinária do ano, para apreciação e votação de 20 proposições, de autoria do Poder Executivo, Tribunal de Contas dos Municípios e de parlamentares do Poder Legislativo. Presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB).
As primeiras proposições apreciadas foram uma do Poder Executivo e três do Tribunal de Contas dos Municípios.
Foi aprovado o Processo nº 3/2024, do Poder Executivo, que ratifica o convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A matéria disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, foram aprovados o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a reposição de perdas da inflação acumuladas de 2022 e a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e benefícios de pensionistas, referentes à 2023-2024; o Projeto de Lei Ordinária sobre a criação do Gabinete Militar do TCM e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal; e o Projeto de Lei que trata das vantagens funcionais dos conselheiros do TCM.
O Projeto de Lei Ordinária, também do Poder Executivo, que trata da prioridade no atendimento a servidores do judiciário e da segurança pública para pagamento de valores referentes às fianças criminais foi retirado de pauta. O pedido foi feito pelo deputado Toni Cunha para ajustes na redação.
Votação em bloco
Os deputados aprovaram em bloco, por unanimidade, um projeto de concessão de título de Cidadão do Pará, para reconhecimento de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará; quatro pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública e duas proposições para a criação de data comemorativa e de mês de conscientização no calendário oficial do Estado.
Projetos de Lei
Sete proposições de autoria de parlamentares foram votadas e aprovadas, que tratam de políticas públicas na área da saúde, meio ambiente, segurança pública e direitos das minorias.
Comentários