23 Projetos de Lei são apreciados pela CCJRF, em reunião na Alepa

Treze proposições foram votadas em único bloco e aprovadas por unanimidade

23 Projetos de Lei são apreciados pela CCJRF, em reunião na Alepa
Balthazar Costa (AID/ALEPA)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizou, nesta terça-feira (16), a 8ª Reunião Ordinária do ano para apreciação e votação de 23 proposições. O Poder Executivo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público apresentaram um projeto cada. Presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB).

Treze proposições foram votadas em único bloco e aprovadas por unanimidade, sendo três pedidos para instituir datas e semanas comemorativas no calendário oficial do Estado, oito pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, uma de relevância cultural, e uma de denominação.

Projetos de Lei
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 403/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia; o PL n° 482/2023, que proíbe os postos de combustíveis de expor aos consumidores valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados; e o PL n° 695/2023, que institui o ''Novembro Azul'' como mês dedicado às ações preventivas e de combate ao câncer de próstata.

O Projeto de Lei n° 574/2023, de autoria do deputado Aveilton Souza, que declara a atividade Aeroagrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico, teve voto contrário seguido pelos deputados presentes, sendo considerado, portanto, inconstitucional.

Vetos
A pauta da reunião trouxe dois vetos parciais, sendo um de autoria do Poder Executivo, e um veto integral a proposições apresentadas pelos parlamentares. Os vetos foram apreciados e aprovados pelos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final.

Comissão de Cultura
Após a reunião ordinária da CCJRF, os deputados que integram a Comissão Permanente de Cultura se reuniram pela primeira vez este ano e aprovaram em um único bloco 48 Projetos de Lei. De autoria da deputada Lívia Duarte, o PL n° 74/2023, que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará o Dia Estadual de Conscientização e Combate aos Esforços e Terapias de Conversão foi retirado de pauta, a pedido dos deputados Rogério Barra (PL) e Ana Cunha (PSDB), e aceito em consenso pelos demais integrantes da comissão.

Fonte(s): ALEPA
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